Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 459/2019
Ementa:	Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
Leitura:	04/06/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 12/09/19 n. 190 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 13/09/19 n. 65 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 121/2019 pag: 1
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Retirada] EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Aprovada] EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - IOLANDO) [Aprovada] EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa) [Protocolo anulado] EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva) [Protocolo anulado] EMENDA 9 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa) [Protocolo anulado] EMENDA 10 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva - AGACIEL MAIA, CHICO VIGILANTE, DANIEL DONIZET, RODRIGO DELMASSO, VALDELINO BARCELOS) [Aprovada] EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda) [Protocolo anulado] EMENDA 12 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda) [Protocolo anulado] EMENDA 13 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva) [Protocolo anulado] EMENDA 14 - CCJ (Subemenda - ROOSEVELT VILELA) [Retirada] EMENDA 15 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Retirada] EMENDA 16 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, FÁBIO FÉLIX) [Retirada] EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - ROOSEVELT VILELA, CHICO VIGILANTE) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator) [Protocolo anulado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer sobre emenda - DANIEL DONIZET) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6375/2019
Histórico:	69 03/07/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 68 23/09/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP 20/09/2019. 67 20/09/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 66 19/09/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 65 19/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 86 A 91, REFERENTE A MENSAGEM Nº 238/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 13/09/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 64 16/09/19 ASSP Protocolo anulado: EMENDA 9 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Justificativa: Emenda foi protocolada na proposição errada. 63 16/09/19 ASSP Protocolo anulado: EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva). Justificativa: Emenda foi protocolada na proposição errada. 62 16/09/19 ASSP Protocolo anulado: EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Justificativa: Emenda foi protocolada na proposição errada. 61 16/09/19 ASSP ANEXA FOLHA 85, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.375/2019, EM 13/9/2019, NO DODF.'12071' 60 12/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 83 E 84, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/9/2019.'12071' 59 12/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 80 A 82, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 375/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 11/9/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 2/10/2019).'12071' 58 12/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 78 E 79, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 10/9/2019.'12071' 57 11/09/19 CCJ À SELEG, ANEXADAS FOLHAS 76 E 77, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ, ÀS 10:35H 56 11/09/19 CCJ RECEBIDO NA CCJ PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL ÀS 9:15H. 55 11/09/19 ASSP À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 54 11/09/19 ASSP ANEXA FOLHA 75, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 10/9/2019, NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 53 11/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 67 A 74, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 17, DE PLENÁRIO. EMENDA ACATADA.'12071' 52 11/09/19 ASSP ANEXA FOLHA 66, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 10/9/2019, NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 51 11/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 63 A 65. PROTOCOLO: PARECER 5 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDAS), EM 1º TURNO, NO DIA 10/9/2019, RELATORIA DO DEPUTADO DANIEL DONIZET, NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 50 11/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 56 A 62. PROTOCOLO: PARECER 4 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDAS), EM 1º TURNO, NO DIA 10/9/2019, RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, SENDO RETIRADAS AS EMENDAS NºS 2, 7, 8, 9, 14, 15 E 16, ACATADAS AS EMENDAS NºS 1, 3, 5, 6, 10 E 17 E REJEITADA A EMENDA Nº 4.'12071' 49 11/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 A 55, REFERENTE A 03 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071' 48 11/09/19 ASSP Retirada: EMENDA 14 - CCJ (Subemenda), a pedido do autor, conforme NOTA TAQUIGRÁFICA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/9/2019.'12071' 47 11/09/19 ASSP Retirada: EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme NOTA TAQUIGRÁFICA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/9/2019.'12071' 46 11/09/19 ASSP Retirada: EMENDA 16 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva), a pedido do autor, conforme NOTA TAQUIGRÁFICA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/9/2019.'12071' 45 10/09/19 ASSP Retirada: EMENDA 15 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ #####. 44 10/09/19 ASSP Protocolo: EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de ROOSEVELT VILELA e CHICO VIGILANTE. 43 10/09/19 ASSP Protocolo: EMENDA 16 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO e FABIO FELIX. 42 10/09/19 ASSP Protocolo: EMENDA 15 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 41 10/09/19 CCJ À SELEG, APROVADO PARECER PELA ADMISSIBILIDADE ACATADAS AS EMENDAS 1,03,05 E 06 NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA 10, ACATADA A SUBEMENDA DA CCJ NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/09/2019, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 51 40 10/09/19 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de ROOSEVELT VILELA. Folhas 48 a 50. Pela Admissibilidade acatadas as emendas 1,03,05 e 06 na forma da Emenda Substitutiva 10, acatada a subemenda da CCJ 39 10/09/19 CCJ Protocolo: EMENDA 14 - CCJ (Subemenda). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 38 10/09/19 ASSP Protocolo anulado: EMENDA 13 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva). Justificativa: EMENDA NA SEQUENCIA ERRADA."19335" 37 10/09/19 ASSP Protocolo anulado: EMENDA 12 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Justificativa: EMENDA NA SEQUENCIA ERRADA."19335" 36 10/09/19 ASSP Protocolo anulado: EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Justificativa: EMENDA NA SEQUENCIA ERRADA."19335" 35 10/09/19 ASSP Protocolo: EMENDA 13 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO e FABIO FELIX. 34 10/09/19 ASSP Protocolo: EMENDA 12 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de DELMASSO. 33 10/09/19 ASSP Protocolo: EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de DELMASSO. 32 03/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 44 A 46. PROTOCOLO: EMENDA 10 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUBSTITUTIVA). AUTORIA DOS DEPUTADOS AGACIEL MAIA, CHICO VIGILANTE, DANIEL DONIZET, DELMASSO E VALDELINO BARCELOS.'12071' 31 27/08/19 CEOF ANEXO PARECER 02 CEOF- RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, PELA APROVAÇÃO E ADMISSIBILIDADE, ÀS FLS. 39 A 42. PARECER VOTADO E APROVADO NA 9ª RO DA CEOF, REALIZADA EM 27/08/2019, COM 3 VOTOS FAVORÁEIS, 1 CONTRÁRIO E 1 AUSÊNCIA, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 43. 30 27/08/19 CEOF Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. 29 22/08/19 ASSP Retirada: EMENDA 9 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), Erro de lançamento. 28 22/08/19 ASSP Retirada: EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva), Erro de lançamento. 27 22/08/19 ASSP Retirada: EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), Erro de lançamento. 26 20/08/19 ASSP Protocolo: EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva), EMENDA 9 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 25 20/08/19 ASSP Protocolo: EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. 24 20/08/19 ASSP Protocolo: EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. 23 20/08/19 CEOF PROTOCOLO ANULADO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR). JUSTIFICATIVA: PARECER NÃO VOTADO NA CEOF, CONFORME COMPROVANTE DE ANULAÇÃO ÀS FLS. 36. 22 09/07/19 CEOF PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA, ÀS FLS.34 E 35 (FRENTE E VERSO). 21 08/07/19 CCJ AO GAB. DEP. ROOSEVELT VILELA PARA RELATAR CONFORME DESIGNAÇÃO 20 05/07/19 SACP À CEOF/CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 19 05/07/19 ASSP AO SACP, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO. '19335' 18 05/07/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 33, REFERENTE AS EMENDAS NºS 3 E 4, APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLÁUDIO ABRANTES E DELMASSO. '19335' 17 25/06/19 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno: Subemenda. 16 25/06/19 ASSP Protocolo: EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 15 25/06/19 ASSP Protocolo: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 14 25/06/19 CEOF ANEXADO ESTUDO ECONÔMICO- ALTERAÇÃO DA LEI 5.005/2012, ENCAMINHADO PELA ASSESSORIA DO GDF POR EMAIL, ÀS FLS. 10 A 29. PROTOCOLO: EMENDA 2 - CEOF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE AGACIEL MAIA, ÀS FLS. 30. 13 24/06/19 ASSP À CEOF PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO. '19335' 12 19/06/19 CEOF ENCAMINHADO À SELEG PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA 11 19/06/19 ASSP À CEOF À PEDIDO.'12071' 10 18/06/19 ASSP ANEXA FOLHA 09. PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE E FABIO FELIX. 9 18/06/19 SACP À SELEG, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME CÓPIA DO MEMO./SELEG Nº 169/2019, ANEXADO COMO FL(S). 08. 8 18/06/19 CEOF AO SACP, CONFORME SOLICITADO POR MEIO DO MEMO Nº 371/DIL/DAC/SACP, DATADO DE 18/06/2019. 7 13/06/19 ASSP À CEOF A PEDIDO PARA AS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.'13266' 6 11/06/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ANEXADA FOLHA 7. 5 11/06/19 CEOF AO SACP, CONFORME SOLICITADO POR MEIO DO MEMORANDO Nº 332/DIL/DAC/SACP, DATADO DE 11/06/2019. 4 11/06/19 ASSP SOLICITADO O REFERIDO PROJETO AO SACP ATRAVÉS DO MEMO/SEL Nº 155/2019, DE 11/6/2019, PARA PROCEDER INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA.'12071' 3 06/06/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) ROOSEVELT VILELA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 2 05/06/19 SACP À CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 05/06/19 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.