Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6412/2019
Projeto Origem:	PL 580/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/11/19 NORM n. 227 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal COE.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo Meio Ambiente Assuntos Fundiários Fiscalização
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6412/2019   Acréscimo CLDF LEI-6138/2018     Acréscimo   Art.53A     Alteração   Art.68 ,INC VI
Indexação:	Código, obras, alteração, alvará, construção, projeto arquitetônico, habitação.