Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6503/2020
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Projeto Origem: |
PL 640/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
2/12/20 |
NORM
n. 30
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar o respeito ao nome social.
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Autoria: |
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX
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Tema: |
Outros
Ciência e Tecnologia
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Observação/Nomes: |
Travesti, transgênero, homossexual.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Concurso público, regulamento, alteração, nome, social, utilização, inscrição.
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