Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DL 2284/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 4/6/20 NORM n. 77 pag: 4 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 4/7/20 NORM n. 66 pag: 11 col: - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020.
Autoria:	COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Observação/Nomes:	Com efeitos até dia 31 de dezembro de 2020.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6870/2021   Legislação Correlata CLDF DL-2284/2020     CLDF DL-2321/2021   Prorrogação CLDF DL-2284/2020     CLDF LEI-6661/2020   Legislação Correlata CLDF DL-2284/2020     CLDF DL-2301/2020   Prorrogação CLDF DL-2284/2020     CLDF ATO-MD-70/2020   Legislação Relacionada CLDF DL-2284/2020
Indexação:	CORONAVÍRUS (COVID-19), calamidade pública, Distrito Federal, reconhecimento, mensagem, governador, solicitação, fiscal, resultado, dispensa.