Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DL 2301/2020
 
Projeto Origem: PDL 138/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 12/18/20 NORM n. 303 pag: 6 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 12/22/20 NORM n. 240 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº2284, de 2020, que reconhece, para fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de maio de 2020.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Efeitos prorrogados até 30 de junho de 2021
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF ATO-MD-1/2021   Legislação Correlata CLDF DL-2301/2020
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF DL-2301/2020   Prorrogação CLDF DL-2284/2020
 
Indexação: Calamidade pública, reconhecimento, prorrogação, resultado, CORONAVÍRUS (COVID-19)