Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6564/2020
Projeto Origem:	PL 407/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/30/20 NORM n. 81 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Autoria:	DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Tema:	Mulher Segurança
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6564/2020     CLDF LEI-7285/2023   Alteração CLDF LEI-6564/2020       Alteração   Art.1º
Indexação:	Violência contra a mulher, combate, riscos, auxílio, bar, casa noturna, restaurante.