| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 40750/2020 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre a regulamentação do Programa Renda Mínima Temporária, instituído no Distrito Federal pela Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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