Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6607/2020
 
Projeto Origem: PL 554/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/29/20 SUPL n. 101 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres em cursos de qualificação profissional ofertados pela administração pública do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA
 
Tema: Trabalho
Educação
Mulher
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6607/2020
 
 
Indexação: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO, VAGA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA À MULHER