Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||||||||
Identificação: | LEI 6607/2020 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 554/2019 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
|
||||||||||||||
Ementa: |
Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres em cursos de qualificação profissional ofertados pela administração pública do Distrito Federal. |
||||||||||||||
Autoria: |
DEPUTADA JAQUELINE SILVA |
||||||||||||||
Tema: |
Trabalho Educação Mulher |
||||||||||||||
Vide normas mais recentes: |
|
||||||||||||||
Indexação: |
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO, VAGA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA À MULHER |