Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6591/2020
 
Projeto Origem: PL 589/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 6/4/20 NORM n. 105 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 26, caput e § 3º, da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
 
Tema: Gestão Pública
Assuntos Fundiários
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6591/2020   Alteração CLDF LEI-4611/2011
    Alteração   Art.26 ,CAPUT
    Alteração   Art.26 ,PAR 3º
 
Indexação: Licitação, cota, reserva, preferência, preço, médio, edital, limite.