Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6615/2020
Projeto Origem:	PL 1147/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 6/8/20 EXTR n. 91 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal SLU e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Tema:	Meio Ambiente
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7122/2022   Alteração CLDF LEI-6615/2020       Alteração   Art.2º ,CAPUT     Acréscimo   Art.2º ,PAR 3º e 4º   CLDF LEI-6907/2021   Acréscimo CLDF LEI-6615/2020       Acréscimo   Art.5º ,PAR 1º e 2º
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6615/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5610/2016   CLDF LEI-6615/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5418/2014
Indexação:	Resíduos sólidos, coleta, condomínio, (SLU).