Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6601/2020
 
Projeto Origem: PL 604/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 16/06/20 NORM n. 111 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 09/06/20 NORM n. 132 pag: 6 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
 
Tema: Assuntos Fundiários
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6601/2020   Alteração CLDF LEI-5803/2017
    Alteração   Art.4º ,INC I
 
Indexação: Terra pública, área rural, regularização, política pública, gleba, destinação de uso.