Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6623/2020 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 942/2020 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE |
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Tema: |
Mulher Segurança Social |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Violência doméstica, vítima, aluguel, habitação, violência contra mulher, assistência à mulher. |