Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 277/2000
 
Projeto Origem: PLC 472/1999
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 1/14/00 NORM n. pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 1/17/00 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Concede redução de multa e de juros moratórios.
 
Autoria: DEPUTADO ALÍRIO NETO
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
DEPUTADO CHICO FLORESTA
DEPUTADO JOSÉ RAJÃO
DEPUTADO GIM ARGELLO
DEPUTADO JOÃO DE DEUS
DEPUTADO AGRÍCIO BRAGA
DEPUTADO JORGE CAUHY
DEPUTADO WILSON LIMA
DEPUTADO JOSÉ EDMAR
DEPUTADO SILVIO LINHARES
DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS
DEPUTADO RENATO RAINHA
DEPUTADO CARLOS XAVIER
DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS
 
Tema: Religião
 
Observação/Nomes: Republicada por omissão do anexo, na publicação do DODF n. 10, de 14 de janeiro de 2000. Ação Direta de Inconstitucionalidade TJDFT processo 2000 002001322-2 DCL de 12/06/03 pag. 26.
Confederação Brasileira dos Trabalhadores Circulistas, DF.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-432/2001   Legislação Correlata CLDF LC-277/2000
 
 
CLDF LC-363/2001   Alteração CLDF LC-277/2000
 
    Acréscimo   Art.8º
 
CLDF LC-293/2000   Legislação Correlata CLDF LC-277/2000
 
 
CLDF LC-277/2000   Veto Rejeitado CLDF LC-277/2000
  Identificação automática - DODF 13 03 2000 000002 1
 
    Veto Rejeitado   Art.11
 
CLDF PRT-GMD-48/2000   Regulamentação CLDF LC-277/2000
  Identificação automática
 
    Regulamentação   Art.12
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-277/2000   Veto Rejeitado CLDF LC-277/2000
  Identificação automática - DODF 13 03 2000 000002 1
    Veto Rejeitado   Art.11
 
Indexação: FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, TRIBUTOS, DECURSO DE PRAZO, VENCIMENTO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO A VISTA, CREDITO TRIBUTARIO, COMPETENCIA, (DF), INCLUSÃO, DIVIDA ATIVA. CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, (IPTU), INCLUSÃO, DIVIDA ATIVA, COBRANÇA, PREÇO PUBLICO, MULTA, TRIBUTOS, OCUPAÇÃO, AREA PUBLICA, TEMPLO, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, (DF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (GDF), ARQUIVAMENTO, PROCESSO, COBRANÇA, TRIBUTOS, (DF).
 
Catalogo: (DF), Tributos.