| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 363/2001 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PLC 579/2000 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 277, de 13 de janeiro de 2000, que Concede redução de multa e juros moratórios. |
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| Autoria: |
DEPUTADO AGRÍCIO BRAGA DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS DEPUTADO ALÍRIO NETO DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO DEPUTADO BENÍCIO TAVARES DEPUTADO CESAR LACERDA DEPUTADO CHICO FLORESTA DEPUTADO DANIEL MARQUES DEPUTADO GIM ARGELLO DEPUTADO JOÃO DE DEUS DEPUTADO JORGE CAUHY DEPUTADO JOSÉ EDMAR DEPUTADO JOSÉ TATICO DEPUTADA LUCIA CARVALHO DEPUTADA MARIA JOSÉ DEPUTADO PAULO TADEU DEPUTADO JOSÉ RAJÃO DEPUTADO RENATO RAINHA DEPUTADO SILVIO LINHARES DEPUTADO CARLOS XAVIER DEPUTADO WASNY DE ROURE DEPUTADO WILSON LIMA DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS |
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| Tema: |
Religião |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, CREDITO TRIBUTARIO, ACRESCIMO, ISENÇÃO, (IPTU), IMOVEL, OCUPAÇÃO, TEMPLO, IGREJA, MAÇONARIA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, (DF). |
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| Catalogo: |
(DF), (IPTU). |
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