Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6741/2020
Projeto Origem:	PL 653/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 18/12/20 NORM n. 303 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 22/12/20 NORM n. 240 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
Tema:	Social Trabalho Servidor Público Gestão Pública
Observação/Nomes:	PL 653/2019
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6741/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4949/2012
Indexação:	Concurso público, vaga, reserva, baixa renda, renda familiar, escola pública.