Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6810/2021
 
Projeto Origem: PL 1356/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/3/21 NORM n. 23 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO DANIEL DONIZET
 
Tema: Animal
 
Observação/Nomes: PL 1356/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6810/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007
    Legislação Correlata   Art.2º ,INC II
 
Indexação: Maus tratos, defesa animal, condomínio, comunicação, obrigatoriedade.