Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6811/2021
Projeto Origem:	PL 1360/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/3/21 NORM n. 23 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, que recepciona a Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica.
Autoria:	DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
Tema:	Gestão Pública Mulher
Lista Nome:	Lei Maria da Penha Lei Nº 9784/1999
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6811/2021   Acréscimo CLDF LEI-2834/2001     Acréscimo   Art.1º ,PAR Único   CLDF LEI-6811/2021   Legislação Correlata FED LF-9784/1999
Indexação:	Processo administrativo, tramitação, prioridade, violência doméstica, vítima.