Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6900/2021
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 15/07/21 NORM n. 132 pag: 43 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências, no âmbito do programa Pró-Economia - Etapa 1.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Economia Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	PL 1920/2020
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6900/2021   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.65 ,INC III,CAPUT     Alteração   Art.65 ,INC IV,CAPUT     Alteração   Art.65 ,INC V,CAPUT     Alteração   Art.65 ,INC VI,CAPUT
Indexação:	(ICMS), multa, fiscal, moratória.