Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6904/2021
Projeto Origem:	PL 848/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 16/07/21 EXTR n. 61 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.220, de 18 de novembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque.
Autoria:	DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Tema:	Mobilidade Defesa do Consumidor Fiscalização Transporte
Observação/Nomes:	Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias após a data de sua publicação.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6904/2021   Acréscimo CLDF LEI-5220/2013     Acréscimo   Art.1º ,PAR 1º e 2º     Revogação Total   Art.2º ,INC I a IV   CLDF LEI-6904/2021   Alteração CLDF LEI-5220/2013     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º
Indexação:	Transporte público coletivo, itinerário, quadro de aviso, disponibilização, obrigatoriedade, horário, atraso, sanção, direito do consumidor.