Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PLC 663/2000
Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: LEI COMPLEMENTAR Nº 191, 221, 277.
Leitura: 6/21/00
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DODF 27/06/00 n. 121 p. 1 - Sanção
PUBL DCL 27/06/00 n. p. 5 - Redação Final
REPU DCL 24/01/01 n. 15 p. 1 - Redação Final
Peças Anexas: MSG-GOV 112/2000 pag: 0
MSG-GOV 104/2000 pag: 1
MSG-GOV 160/2001 pag: 23
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LC 293/2000

 

Histórico:
22 1/20/03 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
21 1/20/03 ASSP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
20 1/20/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 25, REFERENTE A MENSAGEM Nº 160/2001-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 26/06/2001. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
19 2/22/01 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. EM 22/02/01 MATRICULA:11.357-47
18 2/20/01 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
17 1/24/01 ASSP ANEXA FOLHA 21, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 24/01/2001.ANEXA FL.22,LC 293/00 REPUBLICADA DODF DE 08/02/00. AO SACP PARA ENCAMINHAR AO SPL.
16 1/24/01 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, MENSAGEM Nº 039/2001-GP DE 23/01/2001, SOLICITANDO REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 293/2000.
15 1/23/01 SPL EMPRESTIMO PARA A ASSP .FUNCIONÁRIO QUERUBIM MATR.12.071-60.
14 8/25/00 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 25/08/2000 LUCIANA -MATRICULA-11.357-47
13 7/21/00 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
12 7/17/00 ASSP ANEXA(S) A(S) FLS. 15 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 293/2000, EM 27/06/2000, NO DODF. ANEXAS AS FOLHAS 16 A 18 REFERENTE A MENSAGEM Nº 112/2000 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 26/06/2000. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
11 7/17/00 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 11 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 26/06/2000. ANEXA(S) A(S) FLS. 12 E 13, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 127/2000-GP, PARA SANÇÃO EM 26/06/2000. ANEXA A FOLHA 14, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 27/06/2000.
10 7/6/00 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
9 7/6/00 CCJ AO SACP, AN. FL 10 COM REDAÇÃO FINAL.
8 7/5/00 CCJ NA CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
7 7/5/00 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
6 6/28/00 ASSP ANEXADA FLS. 8 E 9. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DESTE EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/06/00 NOS TERMOS DA CCJ. AO SACP- ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA.
5 6/28/00 ASSP ANEXADA FLS. 06. PARECER ORAL DA CCJ EM 1º TURNO. RELATOR DEP. ANILCÉIA MACHADO APROVADO EM 26/06/00. FAVORÁVEL NA FORMA DA EMENDA Nº 02. ANEXADA FLS. 7. PARECER ORAL DA CEOF EM 1º TURNO. RELATOR DEP. CÉSAR LACERDA, APROVADO EM 26/06/00 FAVORÁVEL NOS TERMOS DA CCJ.
4 6/28/00 ASSP ANEXADAS FLS. DE Nº 03, COM PARECER ORAL DA CCJ EM 1º TURNO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA.RELATORA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO. APROVADO EM 21/6/00.ANEXADAS FLS. 04 E 05 REF. ÀS EMENDAS 01 E 02 DE VÁRIOS DEPUTADOS.
3 6/27/00 SACP AO(A) ASSP, A PEDIDO.
2 6/27/00 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.ANULE-SE ESTE BAL.
1 6/27/00 SPL AUTUADO COM 02 FOLHAS. COMISSÕES:CCJ, CEOF. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.