Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 353/2001
 
Projeto Origem: PLC 873/2000
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 1/10/01 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 1/11/01 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 229, de 5 de julho de 1999, que Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, nos casos que especifica.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais recentes:
 
GDF DEC-21972/2001   Regulamentação CLDF LC-353/2001
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-21916/2001   Regulamentação CLDF LC-353/2001
  Identificação automática
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-353/2001   Alteração CLDF LC-229/1999
    Alteração   Art.1º
 
Indexação: ALTERAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, (ITCD), BENEFICIARIO, PROGRAMA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DESTINATARIO, OCUPANTE, LOTE, (DF).
 
Catalogo: (DF), (ITCD).