| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 1012/2022
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
22/07/22 |
NORM
n. 137
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo distrital a alterar projetos registrados, desafetar, alienar, aforar, emprestar pelo regime de comodato ou ceder bem de domínio público para criação, relocação e ampliação de unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Taguatinga - RA III, Sobradinho - RA V, Samambaia - RA XII e Lago Norte - RA XVIII.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Assuntos Fundiários
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Observação/Nomes: |
PLC 112/2022
Inclui anexo único
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
PARCELAMENTO URBANO, projeto, alteração, autorização, DESAFETAÇÃO DE ÁREA, USO DO SOLO, OCUPAÇÃO DO SOLO..
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