Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 2812/2001
 
Projeto Origem: PL 1963/2001
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 11/13/01 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 11/9/01 NORM n. pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Obriga os restaurantes self-services e estabelecimentos afins a fixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos.
 
Autoria: DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS
 
Tema: Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6681/2020   Revogação Total CLDF LEI-2812/2001
 
 
Indexação: OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALIMENTAÇÃO, AUTO SERVIÇO, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, CALORIAS, ALIMENTOS, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, SECRETARIA DE SAUDE, (DF).
 
Catalogo: (DF), Restaurante.