Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||||||||
Identificação: | LEI 2812/2001 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1963/2001 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
|
||||||||||||||
Fonte: |
|
||||||||||||||
Ementa: |
Obriga os restaurantes self-services e estabelecimentos afins a fixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos. |
||||||||||||||
Autoria: |
DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS |
||||||||||||||
Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
||||||||||||||
Vide normas mais recentes: |
|
||||||||||||||
Indexação: |
OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALIMENTAÇÃO, AUTO SERVIÇO, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, CALORIAS, ALIMENTOS, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, SECRETARIA DE SAUDE, (DF). |
||||||||||||||
Catalogo: |
(DF), Restaurante. |