Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 433/2001
Projeto Origem:	PLC 1514/2001
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/28/01 NORM n. pag: 6 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 369, de 19 de fevereiro de 2001, que Dispõe sobre a concessão de isenções no pagamento das taxas que especifica.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-433/2001   Alteração CLDF LC-369/2001     Acréscimo   Art.2º ,INC 06     Acréscimo   Art.2º ,INC 07     Acréscimo   Art.2º ,INC 08
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INCLUSÃO, PROFISSIONAL AUTONOMO, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, MICROEMPRESA, (DF). CONCESSÃO, REMISSÃO DE DEBITOS, DEBITO TRIBUTARIO, TAXAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROFISSIONAL AUTONOMO, MICROEMPRESA, (DF).
Catalogo:	(DF), Taxas.