Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 2863/2001
Projeto Origem:	PL 1794/2000
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/31/01 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza a alienação da participação societária do Governo do Distrito Federal na Empresa Pública de Transportes Coletivos de Brasília TCB.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Economia
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-22824/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-2863/2001   Identificação automática     GDF DEC-22712/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-2863/2001   Identificação automática       Legislação Correlata   Art.1º   CLDF LEI-2989/2002   Alteração CLDF LEI-2863/2001       Revogação Total   Art.4º
Indexação:	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO CONTROLE SOCIETARIO, (TCB), GARANTIA, BENEFICIO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, (DF), OPERAÇÃO, LINHA DE ONIBUS, GARANTIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, REDISTRIBUIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (GDF), PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO.
Catalogo:	(DF), Transporte Coletivo.