Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 1025/2023
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/26/23 NORM n. 201 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	PLC 31/2023 REFIS-DF 2023
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-996/2021   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-976/2020   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-6467/2019   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-938/2017   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5668/2016   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5365/2014   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5211/2013   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5096/2013   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-4960/2012   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-2510/1999   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997   CLDF LC-1025/2023   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.33 ,CAPUT     Alteração   Art.33 ,PAR 1º a 3º   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-13/1996     Legislação Correlata   Art.94   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-811/1994   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata FED DLEI-82/1966
Indexação:	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), convênio, homologação, INCENTIVO FISCAL, regularização, programa.