Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7399/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/16/24 NORM n. 11 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá.
Autoria:	DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Tema:	Animal Esporte e Lazer
Observação/Nomes:	PL 279/2023 O art. 20 exige regulamentação desta lei, no que couber, em 180 dias. Art. 21. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7399/2024   Revogação Total CLDF LEI-3079/2002   CLDF LEI-7399/2024   Revogação Total CLDF LEI-3066/2002
Indexação:	LAGO PARANOÁ, PESCA PROFISSIONAL, AMADORISMO, esporte, ZONEAMENTO, delimitação, INFRAÇÃO, estabelecimento, MULTA, penalidade, aplicação.