Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-141/2024 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 02/10/24 NORM n. 216 pag: 13 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Autoriza e regulamenta o parcelamento em caso de ressarcimento de dano a bens patrimoniais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, previsto no art. 21 do Ato da Mesa Diretora nº 31, de 6 de abril de 2017.
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-PR-538/2024   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-141/2024
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-141/2024   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-50/2017     Legislação Correlata   Art.37     Legislação Correlata   Art.38   CLDF ATO-MD-141/2024   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2017     Legislação Correlata   Art.21   CLDF ATO-MD-141/2024   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011
Indexação:	Bens patrimoniais, danos, ressarcimento, norma, regulamentação.