| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7613/2024
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
17/12/24 |
EXTR
n. 171
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, que "dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Servidor Público
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Observação/Nomes: |
PL 1425/2024
"Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2025, condicionados à publicação da Lei Orçamentária de 2025."
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, carreira, alteração, JORNADA DE TRABALHO, TABELA, VENCIMENTOS, reajuste.
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