| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 7621/2024 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera a Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, que "cria o Voluntariado junto ao Serviço Público do Distrito Federal e dá outras providências" para incluir a formação teórica e prática do Educador Social Voluntário - ESV e da equipe gestora e pedagógica da unidade escolar no processo de inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com Síndrome de Down - SD e com deficiência. |
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| Autoria: |
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA |
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| Tema: |
Educação PCD:Pessoas com Deficiência Servidor Público |
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| Observação/Nomes: |
PL 787/2023 |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
EDUCAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, VOLUNTARIADO, PROGRAMA, EDUCADOR, SOCIAL, VOLUNTÁRIO, formação, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROME DE DOWN, autismo, ESCOLA PÚBLICA, inclusão. |
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