Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 657/1994
Projeto Origem:	PL 1242/1994
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 1/26/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 3/3/94 NORM n. pag: 48 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre o processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública
Lista Nome:	Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Junta de Recursos Fiscais.
Vide normas mais recentes:	GDF ATD-1/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-657/1994     GDF IN-13/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-657/1994       Legislação Correlata   Art.10     Legislação Correlata   Art.11     Legislação Correlata   Art.12     Legislação Correlata   Art.13     Legislação Correlata   Art.52 ,PAR 2º   GDF DEC-28181/2007   Alteração CLDF LEI-657/1994     GDF DEC-27167/2006   Alteração CLDF LEI-657/1994     GDF DEC-26978/2006   Alteração CLDF LEI-657/1994     GDF DEC-26240/2005   Alteração CLDF LEI-657/1994     GDF DEC-25534/2005   Alteração CLDF LEI-657/1994     GDF DEC-25512/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-657/1994     GDF DEC-25221/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-657/1994     CLDF LEI-3497/2004   Alteração CLDF LEI-657/1994       Alteração   Art.11 ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,PAR 3     Alteração   Art.14 ,CAPUT     Alteração   Art.16 ,INC 1     Alteração   Art.16 ,INC 2     Alteração   Art.17 ,PAR 1     Alteração   Art.17 ,PAR 2     Acréscimo   Art.17 ,PAR 3     Acréscimo   Art.17 ,PAR 4     Acréscimo   Art.17 ,PAR 5     Alteração   Art.22 ,CAPUT     Alteração   Art.23 ,CAPUT     Alteração   Art.24 ,PAR 4     Alteração   Art.28 ,CAPUT     Alteração   Art.30 ,CAPUT     Alteração   Art.36 ,CAPUT     Alteração   Art.38 ,CAPUT     Alteração   Art.43 ,CAPUT     Alteração   Art.53 ,CAPUT     Revogação Total   Art.19 ,CAPUT     Revogação Total   Art.31 ,CAPUT   CLDF LEI-3427/2004   Revogação Parcial CLDF LEI-657/1994       Revogação Total   Art.40   GDF DEC-24295/2003   Alteração CLDF LEI-657/1994     GDF DEC-24295/2003   Alteração CLDF LEI-657/1994   Identificação automática     GDF DEC-24053/2003   Alteração CLDF LEI-657/1994   Identificação automática     GDF DEC-23874/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-657/1994   Identificação automática     GDF DEC-19333/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-657/1994   Identificação automática     GDF DEC-18773/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-657/1994   Identificação automática     GDF DEC-17993/1997   Alteração CLDF LEI-657/1994   Identificação automática     CLDF LEI-1506/1997   Alteração CLDF LEI-657/1994     CLDF LEI-1080/1996   Acréscimo CLDF LEI-657/1994     CLDF LEI-989/1995   Alteração CLDF LEI-657/1994       Alteração   Art.13     Alteração   Art.21   GDF DEC-16106/1994   Regulamentação CLDF LEI-657/1994   Identificação automática     CLDF LEI-796/1994   Alteração CLDF LEI-657/1994       Revogação Total   Art.36 ,INC 3     Alteração   Art.36 ,PAR ÚNICO   CLDF LEI-769/1994   Revogação Parcial CLDF LEI-657/1994       Revogação Total   Art.12 ,PAR 00004     Revogação Total   Art.12 ,PAR 00005     Revogação Total   Art.12 ,PAR 00006
Indexação:	ALTERAÇÃO, RECURSO FISCAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO FISCAL, AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA, RECURSO FISCAL, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, CONSULTA, REPRESENTANTE, TRIBUNAL PLENO, CAMARA DE TRIBUNAL, IMPUGNAÇÃO, RECLAMAÇÃO, (DF).
Catalogo:	(DF), Codigo Tributario.