Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 615/2002
Projeto Origem:	PLC 1801/2002
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 10/24/02 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 336, de 6 de novembro de 2000.
Autoria:	DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS
Tema:	Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-706/2005   Acréscimo CLDF LC-615/2002       Acréscimo   Art.3º ,PAR 1º e 2º
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-615/2002   Alteração CLDF LC-336/2000     Acréscimo   Anexo   CLDF LC-615/2002   Alteração CLDF LC-336/2000     Alteração   Art.26 ,PAR 00001     Alteração   Art.26 ,PAR 00002
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, COBRANÇA, CALCULO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, (DF), COMERCIO AMBULANTE, BANCA DE JORNAL, ESTACIONAMENTO, SERVIÇO BANCARIO, EVENTOS, DIVERSÃO PUBLICA, CANTEIRO DE OBRAS, AREA, RESIDENCIA, COMERCIO, CODIGO TRIBUTARIO.
Catalogo:	(DF), Codigo Tributario.