Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 618/2002
 
Projeto Origem: PLC 1728/2002
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 7/25/02 NORM n. pag: 9 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Outros
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-618/2002   Alteração CLDF LC-432/2001
    Alteração   Art.6º ,PAR 00002
 
Indexação: ALTERAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, CREDITOS, TITULARIDADE, (DF), FIXAÇÃO, PARCELA, ACRESCIMO, (INPC), JUROS.
 
Catalogo: (DF), Creditos.