| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3096/2002 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 3157/2002 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera e amplia os dispositivos da Lei nº 1.176, de 29 de julho de 1996. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CÉSAR LACERDA |
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| Tema: |
Social Gestão Pública |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
FIXAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, EXTRAÇÃO, SORTEIO, LOTERIA, NATUREZA SOCIAL, (DF), SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, FUNDO DE SOLIDARIEDADE.
FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, CREDENCIAMENTO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, LOTERIA, (DF). |
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| Catalogo: |
(DF), Loteria. |
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