Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DL 996/2002
Projeto Origem:	PDL 920/2002
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 1/29/03 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 1/17/03 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO GIM ARGELLO
Observação/Nomes:	Ver Processo ADIN-TJDFT / n. 2005002001253-0, DCL 22/11/2005, p. 60, col. 2
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-25/2023   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002       Legislação Correlata   Art.3º   CLDF ATO-MD-20/2022   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002     CLDF ATO-MD-75/2018   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002     CLDF ATO-MD-68/2018   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002     CLDF ATO-MD-28/2018   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002     CLDF ATO-MD-19/2017   Regulamentação CLDF DL-996/2002     CLDF RES-277/2015   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002     CLDF ATO-MD-85/2015   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002       Legislação Correlata   Art.3º   CLDF ATO-MD-49/2012   Legislação Relacionada CLDF DL-996/2002     CLDF ATO-MD-31/2012   Regulamentação Parcial CLDF DL-996/2002       Regulamentação   Art.3º   CLDF ATO-MD-8/2012   Legislação Relacionada CLDF DL-996/2002     CLDF DL-1412/2007   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002     CLDF ATO-MD-35/2007   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002     CLDF DL-1208/2005   Alteração CLDF DL-996/2002     CLDF ATO-MD-97/2005   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002       Legislação Correlata   Art.3º   CLDF ATO-MD-45/2003   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002     CLDF ATO-MD-4/2003   Regulamentação CLDF DL-996/2002       Regulamentação   Art.3º
Indexação:	FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, VERBA, INDENIZAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO DISTRITAL, (CLDF), GOVERNADOR, (DF), (GDF), VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE GOVERNO, (DF), AUTORIZAÇÃO, EXTENSÃO, APLICAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, GABINETE PARLAMENTAR, CONCESSÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Catalogo:	(DF), (CLDF), Deputado Distrital.