Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3130/2003
Projeto Origem:	PL 3220/2002
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/23/03 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos da Lei nº 1.176, de 29 de julho de 1996, alterada pela Lei nº 2.793, de 16 de outubro de 2001.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Social Criança, Adolescente, Juventude Idoso Economia Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Revogada por inconstitucionalidade, segundo ADI 2847 (Acórdão, DJ 26.11.2004).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-3742/2006   Revogação Total CLDF LEI-3130/2003     GDF DEC-23638/2003   Alteração CLDF LEI-3130/2003     CLDF LEI-3130/2003   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3130/2003   Identificação automática - DODF 23 01 2003 000001 2
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3130/2003   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3130/2003   Identificação automática - DODF 23 01 2003 000001 2   CLDF LEI-3130/2003   Alteração CLDF LEI-1176/1996     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.8º ,PAR 00004
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, LOTERIA, NATUREZA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO POPULAR, URBANIZAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, DROGA, (DF). CRIAÇÃO, SUBSECRETARIA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, (DF), ADMINISTRAÇÃO, LOTERIA, NATUREZA SOCIAL, FIXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
Catalogo:	(DF), Loteria.