Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3195/2003
Projeto Origem:	PL 741/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 9/29/03 NORM n. pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações na Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal SIMPLES CANDANGO, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-27672/2007   Alteração CLDF LEI-3195/2003     GDF DEC-24346/2003   Regulamentação CLDF LEI-3195/2003
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3195/2003   Alteração CLDF LEI-2510/1999
Indexação:	ALTERAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, (SIMPLES), (DF), PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, COMERCIANTE AMBULANTE, CONTRIBUINTE, (ICMS), (ISS), IMPOSTOS, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, OPÇÃO, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, (SIMPLES), (DF), SIMPLIFICAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, (ICMS), (ISS), PESSOA JURIDICA, CONTRIBUINTE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COMERCIANTE AMBULANTE, VALOR, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, APLICAÇÃO, RECEITA BRUTA, RECOLHIMENTO, ABATIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, BENEFICIO, OBRIGAÇÃO FISCAL.
Catalogo:	(DF), (SIMPLES).