Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 688/2003
Projeto Origem:	PLC 57/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/30/03 NORM n. pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-688/2003   Alteração CLDF LC-432/2001
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, TRIBUTOS, PROIBIÇÃO, (ICMS), CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, COBRANÇA, DIVIDA, DEBITOS, (DF).
Catalogo:	(DF), (ICMS).