| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3285/2004 | ||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 353/2003 | ||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera a Lei nº 3.038, de 29 de julho de 2002, que Proíbe a criação de novas áreas comerciais, a instalação de trailers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul RA XVI. |
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| Autoria: |
DEPUTADO IZALCI LUCAS |
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| Tema: |
Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Plano Diretor Local da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, AREA, ATIVIDADE COMERCIAL, INSTALAÇÃO, TRAILER, COMERCIO AMBULANTE, AREA PUBLICA, FUNCIONAMENTO, COMERCIO, RESIDENCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, LAGO SUL, (DF), APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ALVARA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REQUISITOS. |
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| Catalogo: |
(DF), Comercio Ambulante. |
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