Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3295/2004
 
Projeto Origem: PL 202/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 1/21/04 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta artigo e parágrafo à Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO JORGE CAUHY
 
Tema: Idoso
Mobilidade
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3295/2004   Alteração CLDF LEI-2477/1999
  Art.1º   Acréscimo   Art.4º
 
Indexação: ALTERAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, VAGA, IDOSO, ESTACIONAMENTO, (DF), REQUISITO.
 
Catalogo: (DF), Idoso.