Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3427/2004
 
Projeto Origem: PL 813/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/15/04 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a revogação do art. 40, da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que trata do processo administrativo fiscal contencioso e voluntário e altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE
 
Tema: Gestão Pública
 
Lista Nome: JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4567/2011   Revogação Total CLDF LEI-3427/2004
 
 
CLDF LEI-3427/2004   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3427/2004
  ADIN TJDFT, Proc. nº 2004/00200750604, DCL 29/11/2006, p.92.
 
 
CLDF LEI-3427/2004   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3427/2004
  ADIN TJDFT, proc. nº 2004002007506-4, DCL 26/10/2005, p.39, col.1.
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3427/2004   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3427/2004
  ADIN TJDFT, proc. nº 2004002007506-4, DCL 26/10/2005, p.39, col.1.
 
CLDF LEI-3427/2004   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3427/2004
  ADIN TJDFT, Proc. nº 2004/00200750604, DCL 29/11/2006, p.92.
 
CLDF LEI-3427/2004   Revogação Parcial CLDF LEI-657/1994
    Revogação Total   Art.40
 
Indexação: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROCEDIMENTO FISCAL, (DF), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, PEDIDO, RECURSO FISCAL, REPRESENTANTE, FAZENDA PUBLICA, SECRETARIO DE ESTADO.
 
Catalogo: (DF), Codigo Tributario.