Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 813/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 657 DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'TRATA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTENCIOSO A VOLUNTÁRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Indexação: TRIBUTO
Leitura: 9/30/03
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: LEONARDO PRUDENTE
Publicações: PUBL DCL 14/05/04 n. 87 p. 2 - Redação Final
PUBL DCL 25/08/04 n. 159 p. 3 - Promulgação
PUBL DODF 15/09/04 n. 177 p. 2 - Promulgação
Peças Anexas: MSG-GOV 170/2004 pag: 22
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 3427/2004

 

Histórico:
40 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007.
39 4/5/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP.
38 4/5/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
37 4/5/06 ASSP ANEXA FOLHA 35, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.427/2004, EM 15/09/2004, NO DODF. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60'
36 10/27/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 E 34, MENSAGEM Nº 279/2004-GP DE 24/08/2004, ENCAMINHANDO A LEI Nº 3.427/2004, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071-60'
35 10/27/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 E 32, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.427/2004, EM 25/08/2004, NO DCL.'12071-60'
34 10/27/04 ASSP ANEXA FOLHA 30, OE Nº 289/2004-APAP/GAG DE 17/08/2004, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 3.427/2004.'12071-60'
33 10/27/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 E 29, REFERENTE À MENSAGEM Nº 268/2004-GP DE 13/08/2004, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/08/2004, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO.'12071-60'
32 8/16/04 ASSP ANEXA FOLHA 27, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, REJEITADO O VETO EM 04/08/2004.'12071-60'
31 7/5/04 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
30 7/5/04 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 25 E 26, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL.
29 6/22/04 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
28 6/22/04 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.
27 6/22/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 A 24, REFERENTE A MENSAGEM Nº 170/2004-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.
26 5/20/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 E 21, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 134/2004-GP, PARA SANÇÃO EM 20/05/2004 (PRAZO PARA SANÇÃO: 14/06/2004). OBS.: PRAZO ESTENDIDO EM RAZÃO DE TER SIDO CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO O DIA 11/06/2004.
25 5/20/04 ASSP ANEXA FOLHA 19, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14/05/2004.
24 5/20/04 ASSP ANEXA FOLHA 18, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 28/04/2004.
23 5/12/04 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
22 5/11/04 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 17, COM REDAÇÃO FINAL.
21 5/3/04 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20 5/3/04 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19 5/3/04 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 28/04/2004.
18 5/3/04 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 27/04/2004.
17 4/13/04 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES.
16 4/12/04 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 10 A 14, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 12/04/04.
15 4/1/04 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
14 3/29/04 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). PEDRO PASSOS
13 3/10/04 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
12 3/10/04 CEOF AO SACP. PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
11 3/10/04 SACP DEVOLVIDO AO (À) CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
10 3/9/04 CEOF ANEXA (S) FLS. 06 A 09 COM O PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA,APROVADO PELA CEOF NA REUNIÃO ORIDNÁRIO DE 09/03/04 - AO SACP.
9 2/19/04 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
8 2/18/04 ASSP AO SACP - PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
7 12/2/03 CEOF CONCEDIDO VISTA AO(A) SR(A) DEP.(A) ELIANA PEDROSA NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 02/12/03.
6 12/1/03 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
5 11/10/03 CEOF AVOCO A RELATORIA DA PRESENTE MATÉRIA, SR. DEP. ODILON AIRES.
4 10/21/03 CEOF AO GAB. DEP. ODILON AIRES PARA DESIGNAR RELATOR.
3 10/21/03 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 10/2/03 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 10/1/03 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.