Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-18955/1997 (Decreto)
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 24/12/97 NORM n. pag: 1069 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:
Vide normas mais recentes:	CLDF DL-2372/2022   Prorrogação GDF DEC-18955/1997     GDF DEC-29960/2009   Alteração GDF DEC-18955/1997
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-18955/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática