Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1005/2016
Ementa:	Dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o § 1º do art. 18 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Leitura:	3/22/16
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	RODRIGO DELMASSO
Publicações:	PUBL DCL 04/07/17 n. 121 p. 4 - Redação Final PUBL DCL 30/01/19 n. 24 p. 11 - Promulgação PUBL DODF 05/02/19 n. 25 p. 2 - Promulgação
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Norma gerada:	LEI 6259/2019
Histórico:	36 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 35 2/22/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 09/02/2019. 34 2/7/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 33 2/6/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 32 2/6/19 ASSP ANEXA FOLHA 37, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.259/2019, EM 5/2/2019, NO DODF.'12071' 31 1/30/19 ASSP ANEXA FOLHA 36, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.259/2019, EM 30/1/2019, NO DCL.'12071' 30 1/29/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 E 35, MENSAGEM Nº 90/2019-GP DE 29/1/2019, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.259/2019, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 29 1/28/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 30 A 33, OE Nº 04/2019-ADJLEGIS DE 21/1/2019, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.259/2019.'12071' 28 1/10/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 E 29, REFERENTE À MENSAGEM Nº 12/2019-GP DE 10/01/2019, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 12/12/2018, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'19335' 27 1/7/19 ASSP ANEXA FOLHA 27, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO DELMASSO, REJEITADO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2018. '19335' 26 9/8/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 25 9/6/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FL. DE Nº 26, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL. 24 9/6/17 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Anexada folha 26. 23 8/7/17 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 22 8/7/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'13266' 21 8/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 25, REFERENTE A MENSAGEM Nº 187/2017-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'13266' 20 7/4/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 04/07/2017.'11258' 19 7/4/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 232/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 04/07/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 25/07/2017).'11258' 18 7/4/17 ASSP ANEXA FOLHA 18, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 27/06/2017.'11258' 17 7/3/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 7/3/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 17, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 15 6/28/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 6/27/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 13 6/27/17 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM 2º TURNO EM 27/06/2017. '19335' 12 6/13/17 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO EM 13/06/2017. '12507' 11 5/17/17 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 10 5/16/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FL. 14, REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER Nº 2-CCJ (PELA ADMISSIBILIDADE). APROVADO NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16/5/2017. 9 5/5/17 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Parecer pela ADMISSIBILIDADE. Anexadas as fls 11 a 13. Pronto para inclusão em pauta. 8 3/29/17 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) PROFESSOR REGINALDO VERAS. 7 11/9/16 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (10/11 A 25/11/2016) MAT. 16839 6 10/17/16 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 10/17/16 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. DE Nº 7 A 9, COM PARECER 001-CDC DO RELATOR, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 10 . APROVADO PELA CDC NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 15/09/2016. 4 10/10/16 CDC Protocolo: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator), relatoria de JULIO CÉSAR. Pela aprovação. Anexado como folhas 07, 08 e 09. Pronto para Pauta. 3 6/20/16 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A)JULIO CESAR EM: 14/05/2016. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA. 2 3/29/16 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 3/29/16 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.