Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1079/2016
Ementa:	Revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 442, de 10 de maio de 1993.
Indexação:	SERVIÇO DE AGUA, COLETA DE ESGOTO, RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, TARIFA, CLASSIFICAÇÃO, TARIFA
Leitura:	4/28/16
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	LILIANE RORIZ
Publicações:	PUBL DCL 13/07/17 n. 128 p. 10 - Redação Final PUBL DCL 19/02/19 n. 40 p. 3 - Promulgação PUBL DODF 26/02/19 n. 40 p. 1 - Promulgação
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado] PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - CELINA LEÃO) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Norma gerada:	LEI 6272/2019
Histórico:	38 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 37 3/1/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SELEG, DE 01/03/2019. 36 2/26/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 35 2/26/19 ASSP ANEXA FOLHA 38, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.272/2019, EM 26/2/2019, NO DODF.'12071' 34 2/19/19 ASSP ANEXA FOLHA 37, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.272/2019, EM 19/2/2019, NO DCL.'12071' 33 2/19/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 E 36, MENSAGEM Nº 121/2019-GP DE 18/2/2019, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.272/2019, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 32 2/18/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 34, OE Nº 13/2019-ADJLEGIS DE 8/2/2019, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.272/2019.'12071' 31 2/15/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 E 30, REFERENTE À MENSAGEM Nº 103/2019-GP DE 31/1/2019, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 27/11/2018, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 30 1/30/19 ASSP À CCJ, PARA VERIFICAR TEXTO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 29 11/27/18 ASSP ANEXA FOLHA 28, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO REGINALDO VERAS, REJEITADO O VETO EM 27/11/2018.'19335' 28 9/8/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 9/6/17 CCJ ANEXADA FOLHA 27. 26 9/6/17 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Anexada folha 27. 25 8/14/17 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 24 8/14/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'13266' 23 8/14/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 A 26, REFERENTE A MENSAGEM Nº 218/2017-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'13266' 22 7/13/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 E 23, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 282/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 13/7/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 3/8/2017).'12071' 21 7/13/17 ASSP ANEXA FOLHA 21, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 13/7/2017.'12071' 20 7/13/17 ASSP ANEXA FOLHA 20, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 29/6/2017.'12071' 19 7/11/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 18 7/11/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 19, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 17 7/5/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 16 7/4/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 15 7/4/17 ASSP ANEXA FOLHA 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 29/06/2017.'19335' 14 7/4/17 ASSP ANEXA FOLHA 17, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 28/06/2017.'19335' 13 7/4/17 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROF. ISRAEL BATISTA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 28/06/2017. ANEXAS FOLHAS 15 E 16. '19335' 12 6/20/17 CCJ A ASSELEG A PEDIDO 11 6/19/17 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 10 6/13/17 CDESCTMAT AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ANEXADO O PARECER Nº 02 PELA CDESCTMAT, FAVORÁVEL À MATÉRIA, FLS NºS 09 A 13 E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 14. O PARECER FOI APROVADO NA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CDESCTMAT EM 06/06/2017. 9 6/2/17 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de CELINA LEÃO. 8 4/3/17 CDESCTMAT REDESIGNADA PARA RELATAR A MATÉRIA A DEP. CELINA LEÃO. PRAZO 04/04 A 19/04/2017. 7 10/24/16 CDESCTMAT DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA A SRª. DEPª. SANDRA FARAJ,NO PRAZO REGIMENTAL DE 20/10/2016 A 03/11/2016.EM 24/10/2016. 6 9/28/16 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 9/28/16 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. DE Nº 5 A 7, COM PARECER 001-CDC DO RELATOR, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 8. APROVADO PELA CDC NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 15/09/2016. 4 8/30/16 CDC Protocolo: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator), relatoria de CLÁUDIO ABRANTES. Pela aprovação anexados com fls. 05, 06 e 07. Pronto para a pauta. 3 6/20/16 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A)CLÁUDIO ABRANTES EM: 14/06/2016. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA. 2 5/3/16 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 5/3/16 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). HÁ VERSO ÀS FLS. 01 E 02. COMISSÕES: CDC, CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.