Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
|
|||
Proposição: | PL 1394/2020 | ||
Ementa: | Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher, e por atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias, e dá outras providências. | ||
Indexação: | SEI Nº 00001-00028595/2020-91 | ||
Leitura: | 9/1/20 | ||
Situação: | Sancionado | ||
Localização: | SACP | ||
Autoria: | MARTINS MACHADO | ||
Publicações: |
PUBL DCL 09/04/21 n. 82 p. 6 - Redação Final PUBL DODF 30/04/21 n. 80 p. 1 - Sanção |
||
Pareceres: |
PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - FÁBIO FÉLIX)
[Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] |
||
Norma gerada: | LEI 6840/2021 | ||
|
Histórico: |
|