Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1517/2020
Ementa:	DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E) NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	SEI Nº 00001-00034294/2020-05
Leitura:	27/10/20
Situação:	Promulgado
Localização:	SACP
Autoria:	JAQUELINE SILVA
Publicações:	PUBL DCL 28/06/21 n. 141 p. 6 - Redação Final
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - JÚLIA LUCY) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - JAQUELINE SILVA)
Norma gerada:	LEI 7070/2022
Histórico:	36 08/03/22 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. 35 08/03/22 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 34 08/03/22 ASSP ANEXO OFÍCIO Nº 1817/2022 - CACI/SERP, INFORMANDO NÚMERO DA LEI'13266' 33 08/03/22 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.070/2021, EM 24/02/2022, NO DCL.'13266' 32 25/02/22 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.070/2021, EM 24/02/2022, NO DODF.'70576' 31 23/02/22 ASSP MENSAGEM Nº 21/2022-GP, ENCAMINHANDO A LEI Nº 7070/2022, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 30 14/02/22 ASSP MENSAGEM Nº 09/2022-GP DE 09/02/2022, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO TOTAL NO DIA 08/02/2022, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'13266' 29 14/02/22 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS E FOLHA DE VOTACÃO DO VETO TOTAL EM 08/02/2022, REJEITADO.'13266' 28 09/09/21 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 09/09/21 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de JAQUELINE SILVA. Ao SACP com Relatório de Veto Total 26 20/08/21 SACP À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL, IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 25 20/08/21 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO TOTAL. 24 20/08/21 ASSP MENSAGEM Nº 256/2021-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'19335' 23 29/06/21 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 236/2021-GP, PARA SANÇÃO EM 29/06/2021. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/07/2021).'19335' 22 28/06/21 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 28/06/2021.'13266' 21 28/06/21 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 15/06/2021.'13266' 20 16/06/21 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 19 16/06/21 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 18 16/06/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 15/06/2021. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.312/2021. '13266' 17 15/06/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 9/06/2021.'19335' 16 15/06/21 ASSP Retificação do protocolo do PARECER 2 - CCJ: Relatoria de MARTINS MACHADO. 15 15/06/21 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de JAQUELINE SILVA. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 09/06/2021. '19335' 14 15/06/21 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JÚLIA LUCY. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 09/06/2021. '19335' 13 31/05/21 ASSP RETIFICAR O MEMORANDO DA SELEG Nº 51/2021(SEI 00001-00016296/2021-95).ONDE SE LÊ:QUE SE PROCEDA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO .LEIA-SE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E O SEU ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE.'13266' 12 25/05/21 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SOLICITADO. 11 24/05/21 CFGTC AO SACP, PARA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO POR SOLICITAÇÃO DO(A) AUTOR(A), CONFORME MEMORANDO Nº 119-SACP (PROCESSO SEI VINCULADO: 00001-00016324/2021-74). 10 13/05/21 CFGTC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS, DE ORDEM DO SR PRESIDENTE DA CFGTC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA. DEP. DELMASSO, NO PRAZO REGIGMENTAL,CONFORME PUBLICADO NO DCL EM 13/05/2021. 9 11/02/21 SACP À CFGTC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 8 11/02/21 ASSP AO SACP, PARA REDISTRIBUIÇÃO, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ, EM ANÁLISE DE MÉRITO, NA CFGTC (RICL, ART. 69-C, ) E, EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE NA CCJ (RICL, ART. 63, I).'13266' 7 09/02/21 SACP À SELEG, PARA FAZER O DESPACHO DE REDISTRIBUIÇÃO DO PL 1517/2020 NO LEGIS. 6 18/01/21 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO-SE O DESPACHO DA CDESCTMAT. 5 18/01/21 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM MEMO E NOTA TÉCNICA ANEXADOS AO PROJETO. 4 18/01/21 SACP AO(A) CDESCTMAT, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 3 25/11/20 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA. PRAZO (26/11 A 10/12/2020).EM 25/11/2020. 2 28/10/20 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 28/10/20 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.