Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1519/2020
Ementa:	DISPENSA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 40.924, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Indexação:	SEI Nº 00001-00036305/2020-83
Leitura:	27/10/20
Situação:	Tramitando
Localização:	SACP
Autoria:	JAQUELINE SILVA
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado]
Histórico:	12 19/09/23 ASSP ADENDO)ANEXADO REQUERIMENTO DE RETIRADA Nº 506/2023. 11 14/06/23 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. 10 14/06/23 ASSP NÃO FOI APRESENTADO RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL.'23550' 9 21/10/21 SACP À SELEG, PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. 8 13/10/21 SACP EM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DURANTE O PERÍODO DE CINCO DIAS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 7 08/10/21 CEOF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 6 07/10/21 SACP À CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 5 10/08/21 CEOF PARECER 01 - CEOF, RELATORIA DO DEPUTADO JOSÉ GOMES, PELA INADMISSIBILIDADE, APROVADO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. ENCAMINHADO AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 4 21/06/21 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JOSÉ GOMES. 3 23/02/21 CEOF EM TEMPO, AO GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ GOMES, PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME DCL DO DIA 18/02/2021. 2 28/10/20 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 28/10/20 SPL COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.