Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1581/2013
Ementa:	Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA-DF.
Indexação:	POLITICA DE PROTEÇÃO, LEI FEDERAL 8.069
Leitura:	8/22/13
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 09/12/13 n. 233 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 17/12/13 n. 269 p. 18 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 468/2013 pag: 67
Emendas:	EMENDA 1 - CDDHCEDP (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - DR. MICHEL) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) [Retirado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) [Aprovado] PARECER 4 - CFGTC (Parecer do relator - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovado] PARECER 5 - CFGTC (Parecer sobre emenda - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5244/2013
Histórico:	39 9/21/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 21/09/2015. 38 4/7/14 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 20/03/2014 37 2/11/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 36 2/10/14 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 35 2/10/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 67 A 81, REFERENTE A MENSAGEM Nº 468/2013-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 16/12/2013. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 34 12/20/13 ASSP ANEXA FOLHA 65 E 66, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.244/2013, EM 17/12/2013, NO DODF.'11.928' 33 12/11/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 57 A 64, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 404/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 11/12/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 9/1/2014).'11.928'. 32 12/9/13 ASSP ANEXA FOLHA 54 A 56, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 9/12/2013.'11.928' 31 12/9/13 ASSP ANEXA FOLHA 47 A 53, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 3/12/2013.'11.928' 30 12/5/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 29 12/5/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 40/46, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT.12550 28 12/4/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 27 12/4/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12079' 26 12/4/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 38 E 39, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 03/12/2013. '12079' 25 12/4/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 36 E 37, PARECER 5 ORAL DE CFGTC SOBRE A EMENDA 1, REL. DEP. WELLINGTON LUIZ, FAVORÁVEL À EMENDA. VOTADO E APROVADO NA SESSÃO DO DIA 03/12/2013. '12079' 24 12/4/13 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CFGTC (Parecer sobre emenda), relatoria de WELLINGTON LUIZ . 23 12/3/13 SACP À ASSP, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 22 12/3/13 CCJ AO SACP, COM PARECER Nº 3 CCJ DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA Nº 1 CDDHECDP APROVADO NA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/12/13, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 35. MAT. 19963. 21 11/26/13 CCJ DEVOLVIDO DO PEDIDO DE VISTA SEM MANISFETAÇÃO. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. MAT. 19963. 20 11/26/13 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 19 11/25/13 CFGTC AO SACP ANEXADAS FLS. DE Nº 25 A 27, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 28, APROVADO PELA CFGTC NA 3º REUNIÃO EXTARORDINÁRIA, DE 25/11/2013. 18 11/14/13 CFGTC O PARECER FOI RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR EM 12/11/2013. PRONTO PARA ENTRAR NA PAUTA. 17 11/14/13 SACP ÀCFGTC, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 16 11/13/13 CDDHCEDP AO SACP, ANEXADAS AS FLS. 21 A 23, COM PARECER DA CDDHCEDP FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA Nº 01, APRESENTADA NA COMISSÃO PELA LÍDER DE GOVERNO, APROVADO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 13/11/13.RELATOR DEP. DR. MICHEL. ANEXADA, AINDA, A FL.24 COM O RESULTADO DA VOTAÇÃO. 15 11/13/13 CDDHCEDP ANEXADA FL. 20 COM A EMENDA Nº 01 DA LÍDER DO GOVERNO. 14 11/12/13 CFGTC Protocolo: PARECER 4 - CFGTC (Parecer do relator), relatoria de WELLINGTON LUIZ . 13 10/22/13 CCJ CONCEDIDA VISTA AO SR DEP. ROBÉRIO NEGREIROS NA 27º REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 22/10/13. ENCAMINHADO (CÓPIA) AO GABINETE PARA VISTAS. MAT. 19963. 12 10/14/13 CCJ PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CHICO LEITE.PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA Nº1-CDDHCEDP (MODIFICATIVA). ANEXADAS FLS 32/34 MAT.12550. 11 10/14/13 CCJ PARECER RETIRADO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), A PEDIDO DO RELATOR, PARA APRECIAR EMENDA APRESENTADA PELA CDDHCEDP. ANEXADAS FLS 29/31 - SUBSTITUIDO. MAT. 19963. 10 10/9/13 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CHICO LEITE. 9 10/9/13 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. MAT. 19963. 8 9/26/13 CDDHCEDP RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 7 8/27/13 CDDHCEDP ANEXADA A FOLHA DE N.º 20, COM A EMENDA MODIFICATIVA N.º 01, DE AUTORIA DA LÍDER DO GOVERNO, DEP.ARLETE SAMPAIO, APRESENTADA DURANTE O PRAZO REGIMENTAL. 6 8/27/13 CDDHCEDP AVOCO A RELATORIA DA PRESENTE MATÉRIA, SR. DEP. DR. MICHEL. 5 8/27/13 CFGTC DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR O PROJETO DE LEI O SR. DEPUTADO WELLINGTON LUIZ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR COM PRAZO FINAL EM 29/08/2013 4 8/26/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CHICO LEITE. ENCAMINHADO (CÓPIA) AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 27/08/13. MAT. 19963. 3 8/23/13 CFGTC RECEBIDO DO SACP EM 23/08/2013. AGUARDANDO A PUBLICAÇÃO NO DCL DO PRAZO DE EMENDAS. 2 8/23/13 SACP À CDDHCEDP,CFGTC E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 8/23/13 SPL AUTUADO COM 19 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP, CFGTC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.