Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1873/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARA CONCESSIONÁRIOS DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI.
Leitura:	7/1/96
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 11/07/96 n. p. - Redação Final PUBL DODF 11/07/96 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 142/1996 pag: 0
Norma gerada:	LEI 1132/1996
Histórico:	14 8/6/96 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL Nº 13. 13 8/5/96 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 12 8/5/96 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 20 À 22 REFERENTE A MENSAGEM Nº 169/96 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 10/07/96. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 11 7/16/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 18/19 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1132/96, EM 11/07/96. 10 7/16/96 ASSP ANEXO AS FLS. 15/16, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 237/96, PARA SANÇÃO EM 10/07/96. ANEXO ÀS FLS. 17 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 11/07/96. 9 7/9/96 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 8 7/9/96 CCJ AO SACP, ANEXADA A REDAÇÃO FINAL, FOLHA 64. 7 7/5/96 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 6 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 11/13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/07/96 E REDAÇÃO FINAL, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/07/96. 5 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 10 PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANOEL ANDRADE, APROVADO EM 04/07/96, FAVORÁVEL, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 4 7/4/96 ASSP ANEXO ÀS FLS. 04/06 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MANINHA, APROVADO EM 04/07/96, FAVORÁVEL, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. ANEXO ÀS FLS. 07/10 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) DANIEL MARQUES, APROVADO EM 04/07/96. FAVORÁVEL, VOTAÇÃO SIMBÓLICA. 3 7/2/96 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 7/2/96 SPL LEITURA EM 01/07/96. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 7/2/96 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.